Termos e Condições

Contrato Virtual de Adesão ao Serviço

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Cláusula I

Objeto

O objeto do presente Contrato é estabelecer os termos e condições que regerão, no âmbito do programa de concessão de descontos e vantagens (adiante denominado "CHEFSCLUB") de propriedade de CHEFSCLUB PRESTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET S/A., a relação do usuário com CHEFSCLUB, cabendo ao usuário pagar quantia em dinheiro pelos serviços de intermediação de CHEFSCLUB estabelecidas neste Contrato.

Cláusula II

Inscrição

Para inscrição no Clube o usuário deverá cadastrar-se no site ou no app. Em seguida, deverá completar o formulário de inscrição com todos os dados solicitados, autorizando o uso e cessão dos dados da forma como melhor entender CHEFSCLUB.

A inscrição no Clube só será possível quando o usuário possua domicílio comprovado no país. Caso ainda não exista operação de CHEFSCLUB no país ou cidade de domicílio do candidato, o usuário será avisado no momento da compra e deverá confirmar que está ciente, de forma que o usuário esteja ciente de adquirir um serviço que não poderá usar com regularidade.

CHEFSCLUB se reserva o direito de solicitar algum comprovante e/ou dado adicional com o fim de conferir os dados pessoais do usuário submetido ao cadastro, bem como recusar, suspender temporária ou definitivamente usuário cujos dados não tenham podido ser confirmados, mesmo que o cadastro inicial do usuário já tenha sido aceito, decisão esta que independerá de motivos ou será geradora de qualquer direito ao usuário.

CHEFSCLUB poderá considerar rescindido este Contrato a qualquer tempo, sem necessidade de prévio aviso, bem como cancelar o cadastro de usuário quando os atos do usuário não sejam adequados no todo ou em parte às políticas de relacionamento de CHEFSCLUB ou à legislação local, incluindo, mas não se limitando, à suspeita de comportamentos fraudulentos ou em atentado contra a imagem e bom nome comercial de CHEFSCLUB, ou em descumprimento de alguma obrigação prevista neste contrato ou que atente contra seus princípios, objeto, objetivo e natureza, incluindo, mas não se limitando, a prática de alguma das restrições mencionadas no presente contrato.

Cláusula III

Pagamentos

Os pagamentos serão realizados pelo usuário, na data de adesão, no valor de 179,90 (Cento e setenta nove reais e noventa centavos.) ou R$ 129,90 (Cento e vinte e nove reais e noventa centavos.) conforme o plano escolhido, através dos meios de pagamento oferecidos. O parcelamento do pagamento poderá ser feito em até 6x sem juros na modalidade anual e na semestral. Eventuais alterações no modo de pagamento poderão ocorrer mediante prévia notificação ao usuário.

Os valores do serviço poderão sofrer alterações a qualquer momento a exclusivo critério do CHEFSCLUB. Os valores poderão, inclusive, ser alterados em caso de campanhas promocionais realizadas pelo CHEFSCLUB em conjunto com parceiros ou promoções disponibilizadas pelo CHEFSCLUB diretamente aos sócios.

Cláusula IV

Tributos

O pagamento a que se refere a Cláusula III acima, inclui todos os tributos incidentes sobre os serviços prestados por CHEFSCLUB. Dentre os tributos acima mencionados não estão incluídos os tributos devidos pelos parceiros de CHEFSCLUB, tais como os da Mundipagg cujos descontos nos produtos são objeto da adesão dos usuários ao Clube.

Cláusula V

Licença Limitada

Todos os direitos intelectuais e industriais sobre o Site, app, operações, software, hardware, domínio, logomarcas, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos, informações, Ferramentas do Programa, Símbolos e Expressões que caracterizem os serviços a marca CHEFSCLUB são de propriedade de CHEFSCLUB e em nenhum caso se entenderá que ao usuário é concedido algum tipo de direito sobre os mesmos ou o seu uso sem autorização expressa e por escrito de representante legal de CHEFSCLUB.

Cláusula VI

Modificação

CHEFSCLUB poderá modificar a qualquer momento os Termos e Condições deste contrato, que entrará em vigor a partir de sua publicação no Site e app. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com as alterações. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou tacitamente o novo Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

Cláusula VII

Limitação de Responsabilidade

CHEFSCLUB não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto de seu site e/ou app. O site e/ou app e alguma de suas funcionalidades podem, eventualmente, não estar disponíveis devido a problemas técnicos ou falhas de Internet nos links ou Ferramentas, não sendo lícito aos usuários imputar responsabilidade, exigir indenização de qualquer natureza em virtude da impossibilidade de acesso ao site e app, bem como por danos indiretos que surjam em conexão com o presente Contrato.

Acordam as partes que a responsabilidade por danos de qualquer origem que decorram deste Contrato e da adesão ao Clube não excederão o valor pago pelo usuário para adesão, de forma a manter sempre equilibrada a relação contratual.

Cláusula VIII

Aceitação das Condições do Contrato

Ao realizar o cadastro no CHEFSCLUB, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou o presente Contrato em todos seus termos e condições, de forma livre e independente de qualquer dolo, coação, fraude ou reserva mental quanto a qualquer dos termos ou condições e que sua intenção de participar do Clube não está relacionada com alguma outra manifestação, garantia, ou declaração que não sejam as estabelecidas neste Contrato.

Cláusula IX

Prazo, Rescisão e Renovação Automática

O presente contrato vigora por prazo de 1 (um) ano ou 6 (seis) meses, conforme a opção a ser exercida pelo usuário e informada no momento da escolha da modalidade de pagamento, podendo ser rescindido de pleno direito por qualquer das partes mediante comunicação por escrito ou eletrônica, em um prazo de 2 meses após a compra.

CHEFSCLUB enviará por meio eletrônico dois avisos de renovação automática do contrato, sendo o primeiro quando faltarem 31 (trinta e um) dias e o segundo quando faltarem 22 (vinte e dois) dias para o prazo de que dispõe o usuário para manifestar sua intenção de não renovação do serviço.

Não havendo manifestação em contrário do usuário após os recebimentos dos avisos eletrônicos emitidos por CHEFSCLUB, 21 (vinte e um) dias antes do termo final do contrato, este será renovado automaticamente mediante a cobrança de nova anuidade no valor vigente ao tempo da renovação.

O usuário poderá rescindir o contrato sem que seja devida qualquer penalidade nos primeiros 2 (dois) meses depois da assinatura inicial do serviço em caso de arrependimento com devolução integral do montante pago. Após esse prazo, o contrato poderá ser rescindido sem devolução de valores já pagos.

Cláusula X

Uso do Serviço, Site e App

Todas as ofertas oferecidas pelos parceiros de CHEFSCLUB só poderão ser obtidas pelos usuários através de uma assinatura de sócio válida vinculada ao seu próprio CPF. Para evitar constrangimento e possíveis abalos indesejáveis de imagem, o usuário deverá sempre verificar se sua assinatura está dentro da validade.

A assinatura de membro de CHEFSCLUB é intransferível e só poderá ser usada pelo usuário titular, sendo absolutamente vedado seu empréstimo, comodato ou venda a qualquer título pelo usuário a terceiros.

CHEFSCLUB se compromete a promover todos os esforços razoáveis para atualizar o site e o app, exibindo as indicações atuais de restaurantes participantes e os termos de sua disponibilidade para a participação no programa. Os restaurantes participantes podem, no entanto, retirar-se do regime ou mudar os termos e condições da sua disponibilidade depois de se tornar um membro e CHEFSCLUB não terá nenhuma responsabilidade por quaisquer retiradas pelos restaurantes participantes ou quaisquer alterações em seus termos e condições ou disponibilidade, que deverá ser sempre verificada pelo usuário antes de ir ao local e usar sua assinatura de membro.

Os usuários terão o benefício de quaisquer outros restaurantes que aderirem ao sistema em uma data posterior e qualquer aumento na disponibilidade de restaurantes participantes, que poderão ser verificados no site ou app de CHEFSCLUB.

As informações contidas no material, no site e app de CHEFSCLUB servem apenas e tão somente para fins ilustrativos e de informação. CHEFSCLUB não oferece nenhuma garantia quanto à exatidão ou adequação a propósito de qualquer material do site e app ou a confiabilidade do acesso, não se responsabilizando por eventuais danos decorrentes de ou em conexão com o uso do site, app ou dos serviços dos restaurantes membros. A presente limitação de responsabilidade é global e se aplica a todos os danos e prejuízos de qualquer tipo ou natureza, incluindo, sem limitação de compensação, diretos, indiretos ou consequentes, perda de dados, renda ou lucros, perda ou danos à propriedade e reivindicações de terceiros.

Cláusula XI

Responsabilidade Pelas Promoções dos Restaurantes ou Ato Destes

É de responsabilidade exclusiva do usuário do serviço e membro do clube verificar qual a modalidade de descontos, datas, horários e toda e quaisquer especificidades oferecidas pelo parceiro de CHEFSCLUB aos usuários, não tendo CHEFSCLUB qualquer responsabilidade pela negativa da promoção, uso inadequado da assinatura pelo usuário ou qualquer ato praticado pelos restaurantes, tendo o usuário relação jurídica direta com estes na qualidade de consumidor dos serviços que lhe serão prestados com os descontos negociados por CHEFSCLUB aos seus usuários.

Cláusula XII

Foro e Legislação Aplicável

Este Contrato é regido pelas leis vigentes no Brasil ao tempo da adesão do usuário e, qualquer controvérsia decorrente de seus termos, condições ou cláusulas, terá como foro competente o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula XIII

Opiniões dos Usuários

O usuário CHEFSCLUB, por meio deste documento, concede ao CHEFSCLUB o direito de exibir no site e app do CHEFSCLUB as avaliações e comentários feitos a respeito das experiências e usos da assinatura nos restaurantes participantes do clube.

As avaliações e comentários das experiências e usos da assinatura deverão estar em consonância com as regras listadas a seguir. Os usuários responderão pelo conteúdo e opiniões expressadas nas avaliações.

Condições para a publicação de opiniões:

São requisitos cumulativos para a publicação de opinião: ter capacidade civil plena, ou seja, 18 anos completos ou mais; ter cadastro no CHEFSCLUB; ter utilizado uma assinatura ativa no restaurante parceiro do clube.

Para evitar qualquer conflito de interesse e por razões evidentes de objetividade, os usuários que trabalham em restaurantes ou afins não poderão ter suas avaliações publicadas no site e app CHEFSCLUB.

A opinião deve restringir-se ao restaurante visitado pelo usuário.

Razões para recusa de publicações:

Na ocorrência de uma das seguintes hipóteses, o CHEFSCLUB poderá, discricionariamente, proibir a publicação da avaliação:

- Não adesão do usuário às "Condições para publicação de opiniões" acima;

- Possibilidade de o CHEFSCLUB ser responsabilizado civil ou criminalmente;

- Texto inclui insultos ou termos vulgares;

- Dados de identificação do usuário contêm insultos ou termos vulgares;

- Texto contém símbolos ou sentenças desprovidos de significado;

- Conteúdo (texto, documento, imagem, etc.) não está relacionado ao assunto em discussão;

- Opinião contém um conflito de interesse específico;

- Texto é ininteligível;

- Usuário fez um comentário inapropriado sobre outra pessoa ou a opinião dela;

- Conteúdo a ser publicado contém dados pessoais, tais como nome e sobrenome de indivíduos que não são pessoas públicas, um número de telefone, um endereço físico ou e-mail específico;

- Texto contém um número de cartão de crédito, CPF, conta de banco ou qualquer outro dado que facilite ou possibilite apropriação indevida de identidade;

- Texto inclui convocação para ação legal;

- Conteúdo contém menções a sites, hyperlinks, URLs, endereços de e-mail ou números de telefone;

- Texto é claramente um spam;

- Texto contém qualquer comentário racista ou preconceituoso sobre assuntos relacionados ao grupo social, raça, classe econômica, religião ou orientação sexual de um indivíduo.

Caso os usuários publiquem conteúdo falso, o CHEFSCLUB, após proceder à recusa ou eliminação da avaliação, poderá cancelar o registro do usuário no Clube e apagar todas as suas avaliações.

Cláusula XIV

Moderação das Avaliações

As avaliações serão moderadas pelo CHEFSCLUB de modo a garantir sua concordância com as condições gerais listadas acima e serão publicadas, rejeitadas ou apagadas, conforme decisão do CHEFSCLUB. Toda publicação será moderada por uma pessoa física.

Usuários que tiverem uma avaliação publicada poderão pedir que ela seja apagada, enviando solicitação escrita para: contato@chefsclub.com.br

O CHEFSCLUB poderá exibir as avaliações por 3 anos, contados do dia da publicação. Caso o restaurante encerre as atividades ou o seja alterado o titular de sua propriedade, as publicações a seu respeito poderão ser apagadas antes do prazo acima indicado. Para simplificar a leitura das publicações pelos usuários do CHEFSCLUB considera-se autorizada pelos usuários do CHEFSCLUB a inclusão, ao lado da publicação, dos seguintes dados: data da experiência/uso da assinatura, nome e primeira letra do sobrenome do usuário. Os usuários poderão acessar, alterar, retificar e eliminar seus dados pessoais, bem como opor-se ao uso deles, caso haja razões legítimas. Os usuários afirmarão tais direitos através de solicitação escrita ao e-mail contato@chefsclub.com.br